PROJETO DE LEI 005-2017

por admin publicado 16/03/2017 15h25, última modificação 16/03/2017 15h21
Autoriza o poder executivo a outorgar, sob regime de concessão, a prestação de serviços públicos de fornecimento de água e tratamento de esgoto do município de Pedro Afonso - TO e dá outras providências.